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Direito de Famiília

Guarda Compartilhada

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  • Escrito por Lais Ceolin da Silva
  • Criado: Sexta, 29 de Julho de 2016, 15h59
  • Publicado: Sexta, 29 de Julho de 2016, 15h59
  • Última atualização em Quarta, 28 de Junho de 2017, 10h45
Imagem: https://pixabay.com/pt/fam%C3%ADlia-juntos-parentalidade-492891/
Imagem: https://pixabay.com/pt/fam%C3%ADlia-juntos-parentalidade-492891/

GUARDA COMPARTILHADA

 Hora de entender; hora de aceitar.

Começamos com uma citação do Código Civil Brasileiro, nos exatos termos extraídos do sítio eletrônico do Planalto:

Art. 1.584.  A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:        (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;        (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.      (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o  Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.      (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o  Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada.     (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.     (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)(grifo nosso)

[...]

Percebe-se facilmente que num curto período de 06 anos tivemos relevantes modificações legais no que concerne à proteção da pessoa dos filhos. Não é de nosso interesse para o presente artigo apontar todos os trechos modificados com suas respectivas implicações. Queremos ser tão diretos quanto o texto da Lei. Queremos apontar, de modo breve e sintético, que a regra agora é outra quando o assunto é a guarda dos filhos e que isso, de fato, tem causado transtornos no cotidiano das famílias.

Nossa intenção não é meramente informativa, já que a modificação legal ocorreu em Dezembro de 2014 e já temos inúmeros bons artigos detalhando esta modificação. Nossa intenção é convidar a todos que foram “atingidos” pelo novo regime geral de guarda, seja vivenciando a experiência pessoalmente ou através de pessoas próximas, e também àqueles interessados pelo tema, que façam uma análise e reflexão sobre a efetividade e aceitação deste novo regime.

Em princípio, imaginamos que a resposta que vem imediatamente é: “Não sei como aplicar!”; “Nada mudou no dia-a-dia!”; “Prefiro como era antes!”, entre outras!

Sabemos que o longo período em que prevaleceu o regime de guarda unilateral como a regra geral, de certa forma, atrapalha a plena aplicabilidade do novo regime, visto estarmos “acostumados” com determinadas regras e, da noite para o dia, nos vemos obrigados a abandonar nossa “zona de conforto”.

O que acontece? Um misto entre nossas velhas manias e as regras que somos obrigados a obedecer. Isso não gera bons resultados.

O regime de guarda compartilha foi apresentado no Código Civil prevendo todas as responsabilidades e direitos dos pais, de forma clara para que a aplicação no dia-a-dia das famílias ocorra de forma simplificada. Seguir o que preleciona a Lei é sem sobra de dúvidas a melhor forma de inclusão deste novo sistema na rotina das famílias.

O primeiro passo é aceitar. Aceitar que agora quando ambos os pais encontrarem-se aptos a exercer o poder familiar a guarda será compartilhada, exceto quando um dos mesmos não desejar ter a guarda (isso não quer dizer que ele não queira ter contato com o filho ou que não se preocupe com ele; na maioria das vezes esta difícil decisão é a maior prova de consciência de um pai/mãe perante um filho). Você consegue enxergar suas qualidades como mãe/pai! Agora está na hora de começar a enxergar as qualidades do outro! Se não as enxerga, mas outras pessoas enxergam, pelo menos aceite! Que tal começar a olhar o outro genitor somente sob esta óptica (como genitor/genitora)? Deixar de lado os ressentimentos sentidos ao fim de um relacionamento traz benefícios inacreditáveis não só para você mas principalmente para seu pequeno que você sabe mais do que nós, sabe e sente TUDO que acontece ao seu redor.

A análise da aptidão para o poder familiar não é realizada de forma comparativa entre os pais e sim através da análise de perfil de cada pessoa de maneira isolada. Isso mostra que é preciso aceitar que um dos pais pode não ter as mesmas qualidades que o outro, mas o mesmo apresenta outro requisito essencial para a criação do filho. Essa análise é realizada através de equipe multidisciplinar constituída de, pelo menos, assistente social e psicólogo. Confiar na conclusão desta equipe trará às partes envolvidas maior conforto e segurança para seguir à letra este novo regime geral.

Por fim, acreditamos que o regime de guarda compartilhada atende melhor os interesses e bem estar dos filhos em comparação à guarda unilateral, pois permite que o estreitamento de laços entre pais e filhos seja aperfeiçoado diariamente. O que falta é a aceitação e aplicabilidade do sistema da forma simplificada como foi trazida na Lei; sem ressalvas; sem invenções e sem medo. É o melhor para as crianças, que não perderão as referências, nem paterna e nem materna!

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