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Morte da Gestante

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Publicada em 26/06/2014 a Lei Complementar nº 146 de 25/06/2014

  • Escrito por Leandro Lopes Bastos
  • Criado: Sexta, 19 de Setembro de 2014, 15h58
  • Última atualização em Terça, 20 de Setembro de 2016, 15h03
  • Acessos: 538

Publicada em 26/06/2014 a Lei Complementar nº 146 de 25/06/2014 que estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
Por falta de normatização mais extensiva é recomendável que aquele que estiver com a guarda de fato da criança tente regularizar a documentação pertinente a guarda para pleitear tal direito perante sua empregadora.
Já está em vigor!
Segue a íntegra do Texto Legal: 

Lei Complementar nº 146
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o O direito prescrito na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos casos em que ocorrer o falecimento da genitora, será assegurado a quem detiver a guarda do seu filho
Art. 2o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 25 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.
DILMA ROUSSEFF

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