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Restituição do ICMS na Energia Elétrica

Cobrança indevida de ICMS nas faturas de energia elétrica gera direito a ressarcimentos

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  • Escrito por Leandro Lopes Bastos
  • Criado: Segunda, 19 de Junho de 2017, 17h19
  • Última atualização em Segunda, 19 de Junho de 2017, 17h27
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Restituição do ICMS na Energia Elétrica

O assunto em alta no momento é a cobrança do ICMS nas faturas de energia elétrica. Muitas pessoas perguntam se é verdade que o Estado está cobrando ICMS indevido do consumidor. Em parte, podemos afirmar que a cobrança do ICMS nas faturas de energia elétrica está correta, porém, conforme detalharemos abaixo, há cobrança indevida em determinados pontos da fatura.

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é de competência dos Estados e do Distrito Federal e é regulado pela Lei Complementar 87/96. Considerando que a energia elétrica é uma mercadoria e esta é entregue ao consumidor, podemos constatar que o ICMS é devido.

Porém, o Estado, através das concessionárias de energia elétrica, vem cobrando dos consumidores além do ICMS sobre a energia efetivamente consumida, o ICMS sobre a transmissão e distribuição dessa mesma energia elétrica.

Entre a geração da energia elétrica até seu efetivo consumo, atuam as empresas de transmissão e distribuição, que pagam as chamadas TUST (tarifa de uso do sistema de transmissão) e TUSD (tarifa de uso do sistema de distribuição) e sobre esse sistema de transmissão e distribuição, de responsabilidade dessas empresas, é que o Estado está cobrando ICMS indevido do Consumidor, pessoa física e jurídica. Nesses casos, não há circulação de mercadoria entre o consumidor e a concessionária de energia elétrica, pois não houve mudança de titularidade da mercadoria, ocorrendo essa somente com o consumo efetivo da energia elétrica.

Os consumidores atentos a seus direitos procuraram o Judiciário para fazer cessar a cobrança indevida do ICMS sobre a distribuição e transmissão da energia elétrica e também para serem ressarcidos dos valores pagos indevidamente ao longo dos últimos 5 (cinco) anos (prazo de prescrição).

E o Poder Judiciário tem acolhido os pedidos, manifestando-se favoravelmente aos Consumidores, conforme decisões abaixo:

ICMS Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico tributária Inclusão indevida das tarifas de uso, distribuição e transmissão de energia elétrica (TUSD e TUST) na base de cálculo do imposto Circulação de mercadoria que não envolve os custos de uso e ditribuição do sistema Descaracterização da hipótese de incidência Sentença de procedência Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário providos em parte.

(TJSP – Ap. 1012610-62.2016.8.26.0053, 11ª Câmara, rel. DES. LUIS GANZERLA, j. 30.06.2016)

 

Agravo de Instrumento. Decisão que, em Ação Declaratória c.c. Repetição de Indébito, deferiu antecipação de tutela para que a ré exclua as tarifas denominadas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra as requerentes. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição. Jurisprudência que se vem firmando no sentido da não inclusão na base de cálculo do ICMS dos valores das referidas tarifas. Recurso improvido.

(TJSP - AI nº 2196345-17.2014.8.26.0000, rel. DES. AROLDO VIOTTI, j.18.11.2014)

 

Ante o exposto, podemos perceber que a cobrança de ICMS é realizada sobre uma base de cálculo superior àquela efetivamente devida, pois o tributo em referência não incide tão somente sobre o valor da mercadoria, qual seja, a energia elétrica efetivamente consumida, mas também sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão de energia, podendo os consumidores ingressar com ação no Poder Judiciário para fazer cessar as cobranças indevidas de ICMS, bem como solicitar o ressarcimento dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.

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Assunto(s): icms , energia elétrica
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