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Antecedentes Criminais

Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais

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  • Escrito por Leandro Lopes Bastos
  • Criado: Quinta, 11 de Maio de 2017, 09h20
  • Última atualização em Quinta, 11 de Maio de 2017, 09h27
  • Acessos: 90

A empresa pode exigir certidão negativa de antecedentes criminais aos candidatos a emprego?

Na balança encontram-se de um lado o direito à informação da empresa e do outro, o direito à privacidade do empregado. Ante a coalisão dos direitos citados, coube ao Judiciário decidir se a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais ao candidato a emprego configuraria dano moral indenizável.

Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho definiu as seguintes teses jurídicas:

  1. Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão de lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido;
  2. A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos ou deficientes (em creches, asilos ou instituições afins), motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfuro-cortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas;
  3. A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais, quando ausente uma das justificativas de que trata o item II, supra, caracteriza dano moral in re ipsa, passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter ou não sido admitido.

Assim, a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais deve estar prevista em lei ou se justificar pela natureza do trabalho ou grau especial de confiança exigido pela profissão, como os exemplos citados na tese acima exposta.

Se a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais não se enquadrar nas hipóteses já elencadas, caracteriza tratamento discriminatório punível com indenização por danos morais.

Fonte: TST-IRR-243000-58.2013.5.13.0023

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