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Ausência de registro na CTPS

Ausência de anotação da Carteira de Trabalho

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  • Escrito por Leandro Lopes Bastos
  • Criado: Quinta, 04 de Maio de 2017, 11h05
  • Última atualização em Quinta, 04 de Maio de 2017, 11h12
  • Acessos: 145

A ausência de anotação na Carteira de Trabalho do empregado ofende sua cidadania, dando ensejo à reparação por dano moral.

A dignidade do trabalhador também é violada com a falta de registro de emprego em sua CTPS, seu status social é diminuído ao se encontrar no limbo do trabalho informal, prejudicando sua imagem e honra perante a sociedade, fundamentando assim o direito à reparação por danos morais.

Conforme já fundamentou o TST a omissão patronal na formalização do vínculo de emprego “nega o atendimento às necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar - todos eles direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do País (art. 6º, CF)”[1].

Assim já decidiu o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo:

FALTA DE REGISTRO NA CTPS. DANO MORAL. A mera ausência de anotação de contrato de emprego, por si só, já é suficiente para abalar a esfera personalíssima do titular, porque retira a sua condição de “cidadão-trabalhador” e enfileira-o no rol dos excluídos socais, sem qualquer aparato da rede de proteção social engendrada pelo Estado Democrático de Direito, tendo em conta o modo capitalista produtivo eleito pela Sociedade, fundado no valor social do trabalho e na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e IV, CF).Por conta da falta de registro o trabalhador deixou de ostentar a condição de empregado, de consumidor à crédito, bem como o acesso a rede de proteção social e previdenciária. A conduta patronal causou gravame ao cabedal de direitos sociais e econômicos do trabalhador, desafiando a respectiva compensação pela ofensa, mediante a imposição de indenização por dano moral.Inteligência dos artigos 186, 186 e 927 do CC.(

PROCESSO TRT/SP nº 0000616-57.2011.5.02.0341 - 4ª Turma, Desemb. Rel. Ivani Contini Bramante)

Além disso, o trabalhador sujeita-se a constrangimentos como, por exemplo, dificuldades em abrir crediário em lojas e estabelecimentos comerciais e bancários, obter referências, enfim, é negado a existência do empregado perante o mundo do trabalho, submetendo-se ao humilhante anonimato.

A anotação da carteira de trabalho é a primeira obrigação da empresa, que tem o prazo de 48 horas para fazer esse registro conforme disposto no Art. 29 da CLT:

Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Assim, a anotação do contrato de trabalho na CTPS do empregado reflete, entre outros, o valor social do trabalho, a dignidade, a honra e a imagem do trabalhador que, se violados, enseja a reparação através de indenização pelos danos morais causados.

Leia também: dano moral por ausência de anotação da CTPS

 

[1] RR-799.2013.5.23.0051, julgamento: 08.04.15, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015

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