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Taxa Sati

Qual o prazo para ajuizar ação da taxa SATI?

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  • Escrito por Leandro Lopes Bastos
  • Criado: Sexta, 16 de Setembro de 2016, 16h14
  • Última atualização em Sexta, 16 de Setembro de 2016, 16h16
  • Acessos: 151

Qual o prazo para ajuizar ação da taxa SATI?

Recentemente (AGO/2016) o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária, conhecida como taxa SATI[i], é abusivo e que o prazo para ingressar com a ação judicial é de 3 (três) anos.

Porém, muitas dúvidas surgiram a cerca do prazo para ajuizamento da ação para restituição da taxa Sati, em virtude da abusividade de sua cobrança. A grande indagação dos Consumidores era a partir de quando se começava a contar o prazo de 3 (três) anos para ingressar com essa ação; se a partir da decisão do STJ ou se a partir da compra do imóvel!

Para sanar essa dúvida extraímos do voto do Relator do Recurso Especial Nº 1.551.956 – SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a seguinte passagem:

“Conforme o relato feito na petição inicial, o contrato foi celebrado em 20 de setembro de 2009, enquanto a presente demanda apenas foi proposta em 16 de outubro de 2012. Portanto, a pretensão da parte demandante já estava encoberta pelo manto da prescrição trienal, quando da propositura da demanda.”

 Ante o exposto, conclui-se que o prazo para ajuizar a ação para restituição da cobrança indevida da taxa Sati é de 3 (três) anos a contar da celebração do contrato.

__________________

[i] A taxa Sati é o valor cobrado pelas construtoras normalmente com base em 0,8% sobre o preço do imóvel novo adquirido pelo consumidor e destinado aos advogados da construtora, que redigiram o contrato de compra e venda.

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Assunto(s): taxa , sati , cobrança , abusiva , STJ , ação , prazo , prescrição
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