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Juros Abusivos

Juros Abusivos

Avaliação do Usuário

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  • Escrito por Leandro Lopes Bastos
  • Criado: Quinta, 11 de Agosto de 2016, 17h55
  • Última atualização em Domingo, 28 de Maio de 2017, 15h53
  • Acessos: 237

Aprenda a identificar juros abusivos em contratos financeiros!

Não é incomum deparar com contratos de empréstimos financeiros (ou contratos de financiamento de veículos) cobrando juros mensais muito, muito acima da média do mercado, caracterizando a cobrança abusiva de juros.

A Lei de Usura informa em seu Art. 1º que “É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal”. Considerando que não existe nenhuma taxa legal regulamentada, tomou-se por base para a caracterização de taxa legal, a taxa média de juros cobrada no mercado.

Neste sentido, cabe colacionar a seguinte jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Mantém-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 2.- O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.

(STJ - AgRg no AREsp: 504021 RS 2014/0089812-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 27/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2014)

Surge então a seguinte dúvida: como saber qual a taxa média de mercado?

A taxa média de mercado é divulgada pelo Banco Central do Brasil, que faz a divulgação da taxa de juros aplicada pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres. As informações são segregadas de acordo com tipo de encargo (prefixado, posfixado, taxas flutuantes e índices de preços) e com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas). Assim, para saber qual a taxa média de juros de mercado basta identificar o tipo de encargo, a categoria do tomador e visualizar a taxa de juros de todas as Instituições que oferecem o tipo de crédito pesquisado.

Dessa forma, podemos perceber que se a taxa contratada for superior ao dobro da taxa média de mercado, temos que os juros são abusivos, infringem a Lei de Usura, tornando o contrato nulo de pleno direito e assegurando ao devedor o direito à repetição do que pagou a mais. Vejamos o conteúdo do Art. 11 da Lei de Usura:

Art. 11. O contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno direito, ficando assegurado ao devedor a repetição do que houver pago a mais.

A repetição do que o devedor pagou a mais deve ser feita em dobro, a teor do Parágrafo Único do Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, transcritos abaixo:

CDC. Art. 42. [...]

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Súmula 297 do STJ

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

 Vale ficar ciente que a capitalização de juros (juros sobre juros) também é proibida. Dispõe a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal que “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Identifica-se a capitalização de juros quando os juros anuais previstos no contrato são maiores que a soma dos juros mensais (somados por simples conta aritmética).

Por fim, cabe lembrar que o CDC prevê a inversão do ônus da prova em favor da parte manifestamente hipossuficiente e uma larga proteção ao consumidor que visa o equilíbrio contratual entre as partes.

Ficou com dúvidas? Procure um advogado de sua confiança.

Ceolin Advogados: Rua Dr. Gabriel Piza, 211 - Sala 1, Santana - São Paulo/SP (Em frente ao Terminal de ônibus e metrô Santana).

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