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Reembolso Creche

Reembolso de creche para homens empregados!

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  • Escrito por Leandro Lopes Bastos
  • Criado: Sexta, 10 de Junho de 2016, 14h13
  • Última atualização em Quarta, 21 de Setembro de 2016, 10h35
  • Acessos: 218
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A Justiça do Trabalho reconheceu o direito à restituição de gastos com creche a empregados do sexo masculino de uma empresa em Minas Gerais que descumpriu norma coletiva de trabalho que previa a implantação de local para guarda e assistência de crianças em idade de amamentação.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que todo estabelecimento empresarial em que trabalhar pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos deverão ter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação (Art. 389, § 1º).

Tal exigência pode ser suprimida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais.

A empresa condenada recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) alegando que a condenação não poderia ser ampliada aos empregados homens, pois o benefício da creche é norma de proteção do trabalho da mulher.

O recurso não foi conhecido pelo TST por não preencher os requisitos necessários para sua análise. Vejamos o trecho do acórdão:

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL.

[...]

IMPLANTAÇÃO DE CRECHE NA EMPRESA. BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO A EMPREGADOS DO SEXO MASCULINO

1 - Foi transcrito apenas um fragmento da decisão recorrida, que não identifica os diversos fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão para resolver a controvérsia, como, por exemplo o teor da norma coletiva em debate.

2 - Não atendida, portanto, a exigência prevista no art. 896, §1º- A, I da CLT, motivo pelo qual o recurso de revista não deve ser conhecido.

3 - Recurso de revista de que não se conhece.

(TST-RR-1843-42.2014.5.03.0182, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 11/05/2016, Sexta Turma, Data de Publicação: 10/06/2016)

 Dessa forma, a empresa foi obrigada a restituir a todos os empregados (homens e mulheres) os valores gastos com creche, por cada filho em idade de amamentação, até dois anos de idade, a partir da vigência da Norma Coletiva.

Em nosso entendimento, o caso em tela foi decidido de forma acertada pela Justiça Laboral, alcançando o verdadeiro espírito da lei e fazendo prevalecer os princípios constitucionais, dentre os quais destacamos o da igualdade entre homens e mulheres e o da dignidade da pessoa humana.

Cabe ainda ressaltar que, acima de tudo, a norma visa proteger à vida da criança e à família e não proteger o trabalho da mulher como entendeu a empresa.

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